Complementada pela Emenda Constitucional 66/2010, a Lei 11.441/2007, possibilitou a instituição do divórcio consensual pela via administrativa, sem a necessidade de processo judicial. Com a nova legislação, o casal que deseja se separar e não tem filhos menores ou incapazes, poderá, com a assessoria de um advogado, efetuar o processo de divórcio em cartório, de forma extremamente rápida e a custos acessíveis.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.